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SUSEP 635 21 OPEN INSURANCE

CNSP RESOLUÇÃO 415 21 OPEN INSURANCE

SUSEP 639 21 AUTOMOVEL NOVAS REGRAS

SUSEP 637 21 - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

CNSP Circular 415 - Open Insurance

CNSP Circular 393 - Atividades de Seguro: Sanções administrativas:

Decreto Lei 73-66-07

DI 61867 de 11.12.67

Lei 4594 Regula a Profissão de Corretor de Seguros.

DL 73/1966 - Operações de Seguros:

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LEI Nº 8.078 - Código do Consumidor

Contrato de Seguro: Legislação

Lavagem de Dinheiro : LEI 9.613/ 03.03.98