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                SUSEP 635 21 OPEN INSURANCE

                CNSP RESOLUÇÃO 415 21 OPEN INSURANCE

                SUSEP 639 21 AUTOMOVEL NOVAS REGRAS

                SUSEP 637 21 - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

                CNSP Circular 415  - Open Insurance

                CNSP Circular 393  - Atividades de Seguro: Sanções administrativas:

                Decreto Lei 73-66-07

                DI 61867 de 11.12.67

                Lei 4594 Regula a Profissão de Corretor de Seguros.

                DL 73/1966 - Operações de Seguros:

                LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

                LEI Nº 8.078 - Código do Consumidor

                Contrato de Seguro: Legislação

                Lavagem de Dinheiro : LEI 9.613/ 03.03.98