Contrato de Seguro: Legislação

• LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).        (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019).
• Circular n. 277, de 30/11/2004 SUSEP – Utilização da Assinatura Digital nos Documentos Eletrônicos
• Ministério da Fazenda - Portaria nº 255-04, de 03/09/2004 - Sistema Financeiro da Habitação
• Medida Provisória n. 209, de 26/08/2004 Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário
• Decreto nº 5.140-04, de 13/07/2004 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações
• Lei nº 10.893-04, de 13/07/2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM
• CNSP - Resolução nº 110-04, de 07/05/2004 - Estabelece as regras e critérios mínimos a serem observados pelas sociedades seguradoras, pelas entidades abertas de previdência complementar e pelas sociedades de capitalização, para fins de reconhecimento de suas ouvidorias pela SUSEP.
• CNSP - Resolução nº 109-04, de 07/05/2004 - Altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
• SUSEP - Circular nº 252-04, de 26/04/2004 - Dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações (claims made basis).
• Decreto nº 4.986-04, de 12/02/2004 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.
• CNSP - Resolução nº 107-04, de 16/01/2004 - Altera e consolida as normas que dispõem sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.
• CNSP - Resolução nº 106-04, de 16/01/2004 - Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 98/2002, que estabelece critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.
• CNSP - Resolução nº 99-03, de 29/12/2003 - Aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não -Seguro DPVAT
• Lei nº 10.823-03, de 19/12/2003 - Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.
• BACEN - Resolução nº 3.144-03, de 27/11/2003 - Altera o art. 3º da Resolução 3.034, de 2002, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar.
• Lei nº 10.744-03, de 09/10/2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves, excluídas as empresas de táxi aéreo.
• CMN - Resolução nº 3.034-02, de 29/10/2002 - Altera e consolida as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar.
• MF - Portaria nº 269-02, de 30/08/2002 - Cancelar a autorização para operar com Seguros de Ramos Elementares.
• MC - Portaria nº 1.678-02, de 26/08/2002 - Instituir o serviço especial de comercialização de seguros, denominado Seguro Postal.
• Decreto nº 4.206-02, de 23/04/2002 - Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
• Lei nº 10.406-02, de 10/01/2002 - Código Civil - Capítulo XV – Seguro.
• Decreto nº 3.937-01, de 25/09/2001 - Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
• Lei Complementar nº 109-01, de 29/05/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.
• Lei nº 10.223-01, de 15/05/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
• Decreto nº 3.749-01, de 14/02/2001 - Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 02/03/1994, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE -Companhia Nacional de Seguros Gerais.
• Lei nº 10.190-01, de 14/02/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970
• Lei nº 10.185-01, de 12/02/2001 - Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.
• Decreto nº 3.633-00, de 18/10/2000 - Altera a redação do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13/03/1967.
• Medida Provisória nº 1976-23, de 10/02/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde.
• Lei nº 9.932-99, de 20/12/1999 - Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
• Medida Provisória nº 1.847-13, de 22/09/1999 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966(Seguros), da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977(Previdência Privada), da Lei nº 5.627, de 01 de dezembro de 1970(Capitalização)
• Decreto nº 2.877-98, de 15/12/1998 - Altera o Decreto nº 2.369, de 10 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação
• Decreto nº 2.824-98, de 27/10/1998 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
• Lei nº 9.656-98, de 03/06/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
• LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
• Lei nº 9.482-97, de 13/08/1997 - Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações.
• Decreto nº 2.049-96, de 31/10/1996 - Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, relativa ao Seguro de Crédito à Exportação.
• Lei nº 8.374-91, de 30/12/1991 - Dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga.
• LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
• Lei nº 7.944-89, de 20/12/1989 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de Seguro, de Capitalização e da Previdência Privada Aberta.
• Decreto nº 96.904-88, de 03/10/1988 - Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência de Seguros Privados SUSEP.
• Decreto nº 93.871-86, de 23/12/1986 - Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13-3-67, dando nova redação aos artigos 7º e 16.
• Lei nº 7.278-84, de 10/12/1984 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de corretor de seguros.
• Lei nº 7.102-83, de 20/06/1983 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros.
• Lei nº 6.704-79, de 26/10/1979 - Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação.
• Lei nº 6.435-77, de 15/07/1977 - Dispõe sobre as entidades de previdência privada.
• Lei nº 6.317-75, de 22/12/1975 - Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
• Lei nº 6.194-74, de 19/12/1974 - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
• Decreto nº 70.076-72, de 28/01/1972 - Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a expedir Normas Regulamentares pertinentes à fiscalização de entidades que operam em seguros.
• Decreto nº 66.408-70, de 03/04/1970 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro de 1969.
• Decreto-Lei nº 806-69, de 04/09/1969 - Dispõe sobre a profissão de Atuário.
• Decreto nº 50.890-68, de 19/11/1968 - Dispõe sobre seguros de órgãos do Poder Público.
• Decreto nº 63.260-68, de 20/09/1968 - Dispõe sobre o regime de penalidades aplicáveis às sociedades seguradoras, aos corretores de seguros e as pessoas que deixarem de realizar os seguros legalmente obrigatórios.
• Lei nº 5.488-68, de 27/08/1968 - Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguro.
• Decreto nº 61.867-67, de 07/12/1967 - Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
• Decreto nº 61.589-67, de 23/10/1967 - Retifica disposições do Decreto n° 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
• Decreto nº 60.459-67, de 13/03/1967 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
• Decreto-Lei nº 261-67, de 28/02/1967 - Dispõe sobre as sociedades de capitalização.
• Decreto-Lei nº 73-66, de 21/11/1966 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.
• Lei nº 5.143-66, de 20/10/1966 – IOF
• Decreto-Lei nº 59.195-66, de 08/09/1966 - Dispõe sobre a cobrança de prêmios de seguros privados
• Decreto nº 57.286-65, de 18/11/1965 - Regulamento do Seguro de Crédito à Exportação
• Decreto nº 56.903-65, de 24/09/1965 - Regulamenta a profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
• Decreto nº 56.900-65, de 23/09/1965 - Dispõe sobre o regime de corretagem de seguros na forma da Lei nº 4.594, de 29/09/1964.
• Lei nº 4.678-65, de 16/06/1965 - Lei do Seguro de Crédito à Exportação.
• Lei nº 4.594-64, de 29/12/1964 - Regula a profissão de corretor de seguros.
• Decreto-Lei nº 5.384-43, de 08/04/1943 - Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida